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Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065
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Edição Atual: n. 100 (2024): Edição Semestral

						Visualizar n. 100 (2024): Edição Semestral
Publicado: 18.03.2025

Edição completa

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Expediente

2-5
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Sumário

6-6
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Apresentação

Apresentação

Lucas Soares de Oliveira, Talita Leixas Rangel
7-9
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Artigos

Comitê de Prevenção e Solução de Disputas no âmbito da Administração Pública: reflexões jurídicas sobre o cabimento, características e espécies aplicáveis

Matheus Alves Nascimento
10-36
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Análise econômica e o direito da infraestrutura: notas sobre a aplicação da teoria econômica dos contratos às concessões e PPPs

Iago Oliveira Ferreira
37-58
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Litigância climática no Estado de São Paulo

Amanda de Moraes Modotti
59-81
PDF

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal: relevância e possibilidades

Paulo Vitor da Silva
82-112
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Linguagem, silêncio constitucional e sistema jurídico: um possível diálogo Heidegger-Luhmann

Arilson Garcia Gil
113-133
PDF
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