Edição Atual: v. 103 (2026): Edição Especial: Arbitragem na Administração Pública

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Publicado: 01.09.2026

Edição completa

Prefácio

Prefácio

Bruno Lopes Megna
8-10

Apresentação

Apresentação

André Rodrigues Junqueira
11-13

Artigos

Precedentes vinculantes do artigo 927 do CPC e nulidade da sentença arbitral tributária

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Carlos Eduardo Montes Netto
137-153

Desafios de eficiência na prova pericial: as perícias que ajudam e as perícias que atrapalham

Patrícia de Lacerda Baptista, Tatiana Sarmento Leite Melamed
154-190

O desafio da publicidade nas arbitragens público-privadas

Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar
254-283