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Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065
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Edição Atual: v. 101 (2025): Edição Semestral

						Visualizar v. 101 (2025): Edição Semestral
Publicado: 20.10.2025

Edição completa

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Expediente

2-5
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Sumário

6-6
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Apresentação

Apresentação

Roberto Pereira Perez, Caio Augusto Nunes de Carvalho, Norberto Oya
7-10
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Artigos

Execução provisória de multa em face da Fazenda Pública: uma análise à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal

Carlos Henrique Dias
11-37
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O repatriamento de ativos à luz dos seus fundamentos econômicos e sociais: perspectivas para o Brasil e o advento da Lei Federal nº 14.973/2024

Artur Barbosa da Silveira
38-55
PDF

Externalidades negativas ambientais — poluição do ar. O caso Proconve

Jéssica Helena Rocha Vieira Couto
79-99
PDF

A transação tributária como miscelânea de causas de suspensão e extinção do crédito tributário e como causa autônoma de extinção parcial do crédito tributário

Álvaro Feitosa da Silva Filho
100-124
PDF

A integração de advanced analytics, big data e inteligência artificial na gestão tributária: uma nova fronteira para a eficiência administrativa

Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia
125-140
PDF
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