Arbitragem na Administração Pública do Estado de São Paulo: histórico e regulamentação

  • Cristina M. Wagner Mastrobuono
  • Bruno Lopes Megna
  • Cristina M. Wagner Mastrobuono

    University of Chicago

    LLM – Master of Laws (Univ. of Chicago). Advogada. FCIArb. Procuradora do Estado de São Paulo aposentada. Foi Procuradora-Geral Adjunta.

    Bruno Lopes Megna

    Procurador do Estado de São Paulo

    Professor da FGV Direito SP. Doutor e Mestre em Direito (USP). Procurador do Estado de São Paulo, atualmente Subprocurador-Geral do Contencioso Geral.



Resumo

O presente artigo analisa a evolução da arbitragem no âmbito da Administração Pública, com especial enfoque na experiência do Estado de São Paulo e na regulamentação instituída pelo Decreto Estadual nº 64.356, de 26 de agosto de 2019. Inicialmente, examina-se o panorama histórico do instituto, desde as primeiras previsões normativas até sua consolidação como mecanismo adequado de resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública. Em seguida, são abordados os avanços promovidos pela Lei Federal nº 9.307/1996 e por legislações estaduais específicas que contribuíram para a ampliação do uso da arbitragem em contratos administrativos. O estudo dedica especial atenção ao modelo regulatório paulista, analisando aspectos como a convenção arbitral, a escolha e atuação dos árbitros, a preferência pela arbitragem institucional, o cadastramento de câmaras arbitrais, a aplicação do regime de precatórios às condenações pecuniárias, a incidência das regras sobre a Administração indireta e o papel desempenhado pela Procuradoria Geral do Estado. A pesquisa adota metodologia baseada em análise legislativa, doutrinária e documental, com exame crítico da experiência prática desenvolvida após a regulamentação. Conclui-se que a normatização da participação do Estado em procedimentos arbitrais contribuiu para o fortalecimento da segurança jurídica, da transparência e da eficiência administrativa, consolidando a arbitragem como instrumento relevante para a solução de controvérsias envolvendo o Poder Público.

Palavras-chave

Arbitragem,
Administração Pública,
Contratos administrativos,
Métodos adequados de solução de conflitos,
Decreto Estadual nº 64.356/2019

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