Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Precedentes vinculantes do artigo 927 do CPC e nulidade da sentença arbitral tributária

  • Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
  • Carlos Eduardo Montes Netto

    • Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

    Procurador do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da UNAERP. Professor convidado de cursos de pós-graduação. Membro de listas de árbitros de diversas Instituições Arbitrais. Foi Membro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da OAB por dois mandatos. Autor de livros jurídicos. Coordenador Acadêmico do sítio Canal Arbitragem.

    Carlos Eduardo Montes Netto

    Universidade de Ribeirão Preto

    Doutor e mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). Professor Permanente do Programa de mestrado e doutorado em Direitos Coletivos e da Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto, onde também atua como professor na Graduação e Coordenador do Curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processual Civil. Juiz de Direito. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS).

Resumo

O artigo examina a obrigatoriedade de observância dos precedentes vinculantes previstos no art. 927 do Código de Processo Civil na arbitragem tributária, analisando as divergências doutrinárias acerca das consequências de sua inobservância. Após apresentar as correntes que defendem, de um lado, a nulidade da sentença arbitral e, de outro, a inexistência de vício anulável, conclui que, na ausência de previsão legal expressa, a não aplicação de precedentes vinculantes pelo árbitro não constitui hipótese de nulidade da sentença arbitral, nem autoriza a revisão de seu mérito pelo Poder Judiciário.

Palavras-chave

Arbitragem tributária,
Precedentes vinculantes,
Artigo 927 do CPC,
Sentença arbitral,
Ação anulatória

Download

PDF

Métricas

  • Visualizações - 24

Referências

  1. ABBOUD, Georges. Jurisdição Constitucional vs. Arbitragem: os reflexos do efeito vinculante na atividade do árbitro. Revista de Processo, São Paulo, v. 37, n. 214, p. 271-298, 2012.
  2. AMARAL, Guilherme Rizzo. Arbitragem e precedentes. In: LEVY, Daniel; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. (coord.). Curso de arbitragem. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 285-290.
  3. AMENDOEIRA JUNIOR, Sidnei. Arbitragem e processo: homenagem ao Prof. Carlos Alberto Carmona. São Paulo: Quartier Latin, 2022, v. II.
  4. ANDRIGHI, Nancy. Acesso à justiça e arbitragem. In: ABBOUD, Georges; MALUF, Fernando; VAUGHN, Gustavo Favero (coord.). Arbitragem e constituição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 413.
  5. BELLOCHI, Márcio. Precedentes vinculantes e a aplicação do direito brasileiro na Convenção de arbitragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
  6. BERALDO, Leonardo de Faria. Arbitragem e Novo CPC. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 49, abr./jun. 2016.
  7. BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Diário Oficial, Brasília, DF, 1996.
  8. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial, Brasília, DF, 2015.
  9. BRASIL. Projeto de Lei nº 2.486, de 2022. Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Brasília, DF: Senado Federal, 2022.
  10. BRASIL. Projeto de Lei nº 2.791, de 2022. Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2022.
  11. CREMASCO, Suzana. Arbitragem e Precedentes: os impactos do Precedente Judicial na Arbitragem e a busca da superação da dicotomia entre vinculação e não vinculação. São Paulo: Quartier Latin, 2024.
  12. CRUZ E TUCCI, José Rogério. O árbitro e a observância do precedente judicial. Consultor Jurídico, 1 nov. de 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-nov-01/paradoxo-corte-arbitro-observancia-precedente-judicial. Acesso em: 7 fev. 2019.
  13. DALLA, Humberto; MAZZOLA, Marcelo. Manual de mediação e arbitragem. São Paulo: Saraiva, 2019.
  14. FARIA, Marcela Kohlbach de. Vinculação do árbitro aos precedentes judiciais após a vigência do CPC/2015. Processualistas, 5 dez. 2016. Disponível em: https://processualistas.jusbrasil.com.br/artigos/412259718/vinculacao-do-arbitro-aos-precedentes-judiciais-apos-a-vigencia-do-cpc-2015. Acesso em: 7 fev. 2019.
  15. FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. Controle de constitucionalidade e seus efeitos. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.
  16. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Arbitragem e precedentes judiciais. In: FERREIRA, Olavo A. V. Alves; LUCON, Paulo Henrique dos Santos (coord.). Arbitragem: atualidades e tendências. Ribeirão Preto: Migalhas, 2019. p. 493.
  17. GRECO, Leonardo. Controle Jurisdicional da Arbitragem, Revista Brasileira de Arbitragem, São Paulo, v. 15, 2018.
  18. MARIANI, Rômulo Greff. Precedentes na arbitragem. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
  19. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
  20. MITIDIERO, Daniel. Precedentes, da persuasão à vinculação. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
  21. NERY Júnior, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
  22. ROQUE, Andre Vasconcelos; GAJARDONI, Fernando da Fonseca. A sentença arbitral deve seguir o precedente judicial do novo CPC? Jota, 7 nov. 2016. Disponível em: http://jota.info/colunas/novo-cpc/sentenca-arbitral-deve-seguiroprecedente-judicial-novo-cpc-07112. Acesso em: 7 fev. 2019.
  23. SALOMÃO, Luis Felipe; FUX, Rodrigo. Arbitragem e precedentes: possível vinculação do árbitro e mecanismos de controle. Migalhas, 30 out. 2020. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/depeso/335736/arbitragem-e-precedentes--possivel-vinculacao-do-arbitro-e-mecanismos-de-controle. Acesso em: 6 nov. 2020.
  24. SESTER, Peter Christian. Comentários à Lei de Arbitragem e à Legislação Extravagante. São Paulo: Quartier Latin, 2020.
  25. SOUZA JUNIOR, Sidney Pereira de; TAKEISHI, Guilherme Toshihiro. Arbitragem e agronegócio: algumas questões polêmicas que merecem enfrentamento pelos arbitralistas. In: REIS, Marcos Hokumura (org.). Arbitragem no Agronegócio. São Paulo: Editora Verbatin, 2018.
  26. TALAMINI, Eduardo. Arbitragem e precedentes: Cinco premissas, cinco conclusões, um epílogo. 2018. Migalhas, 3 set. 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI286703,101048-Arbitragem+e+precedentes+Cinco+premissas+cinco+conclusoes+um+epilogo. Acesso em: 7 fev. 2019.
  27. TEMER, Sofia. Precedentes judiciais e arbitragem: reflexões sobre a vinculação do árbitro e o cabimento de ação anulatória. In: FERREIRA, Olavo A. V. Alves; LUCON, Paulo Henrique dos Santos (coord.). Arbitragem: atualidades e tendências. Ribeirão Preto: Migalhas, 2019. p. 156.
  28. TOLEDO, José Eduardo Tellini. Precedentes judiciais vinculantes e a sentença arbitral: aplicação cogente ou voluntária? 2022. Tese (Doutorado em Direito das Relações Econômicas Internacionais) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
  29. TUCCI, José Rogério Cruz e. O árbitro e a observância do precedente judicial. São Paulo, Conjur, 1 nov. 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-nov-01/paradoxo-corte-arbitro-observancia-precedente-judicial/ Acesso em: 16 jun.2026.
  30. WEBER, Ana Carolina. Relembrando: no Brasil, o Código de Processo Civil não é automaticamente aplicado a procedimentos arbitrais Musikalegis, 29 jun. 2020. Disponível em: https://musikalegis.blogspot.com/2020/06/relembrando-no-brasil-o-codigo-de.html. Acesso em: 20 jan. 2025.