Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065
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v. 66 (2007): V. 65-66 Edição Semestral

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Publicado: 31.12.2007
DOI: https://doi.org/10.22491/pgesp.v66i

Edição completa

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Apresentação

Apresentação

Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo
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Artigos

PANORAMA CONSTITUCIONAL DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTATUTÁRIO

Antonio Joaquim Ferreira Custódio
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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENTRE PARTICULARES

Thiago Luís Santos Sombra
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AS TERRAS DEVOLUTAS NA REFORMA URBANA

José Roberto Fernandes Castilho
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OS PLANOS DE SAÚDE E A COBERTURA DA IMPLANTAÇÃO DE STENTS: UMA ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA

Jaques Bushatsky
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A APOSENTADORIA COMO EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DO EMPREGADO PÚBLICO

Renato Kenji Higa
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APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA: A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAR PRETENSÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO

Rogério Ramos Batista
135-150
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SISTEMA DAS NULIDADES PROCESSUAIS E INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO

Ricardo de Barros Leonel
151-166
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DERECHO FUNDAMENTAL A LA LEGISLACIÓN Y OMISIONES INCONSTITUCIONALES. EL MANDADO DE INJUNCIÓN: LA ALTERNATIVA BRASILEÑA

Pietro de Jesús Lora Alarcón
167-194
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