Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA: A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAR PRETENSÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO

  • Rogério Ramos Batista

    • Rogério Ramos Batista

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo, em exercício na Procuradoria Regional de Santos. Especialista em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos.

Resumo

1 Introdução. 2 O Estado em juízo. 3 O regime jurídico da prescrição a favor da Fazenda Pública. 3.1 Aspectos gerais. 3.2 A redução do prazo prescricional a favor da Fazenda Pública nas pretensões de reparação de danos. 3.3 O prazo prescricional a favor da Fazenda Pública nas demais pretensões. 3.4 Prescrição em curso – norma de transição. 3.5 A interrupção do prazo prescricional e seu efeito redutivo. 3.6 Relações de trato sucessivo. 3.7 Prescrição da pretensão executória (ou da pretensão ao cumprimento da sentença). 4 Conclusão. 5 Referências.

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