Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA: A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DEMANDAR PRETENSÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO