Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A APOSENTADORIA COMO EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DO EMPREGADO PÚBLICO

  • Renato Kenji Higa

    • Renato Kenji Higa

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo, atuando na Coordenação das Empresas e Fundações Públicas. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP e professor de Direito Processual Civil da UNIP.

Resumo

1 Introdução. 2 Pareceres da Procuradoria Administrativa. 3. ADIns ns. 1770-4 e 1721-3. 4 Posição do Supremo Tribunal Federal. 5 Conclusão. 6 Referências.

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