Resumo
1 Introdução. 2 Características do regime original. 2.1 Requisito essencial: tempo de serviço. 2.2 Outras disposições. 2.2.1 Atividades penosas, insalubres e perigosas. 2.2.2 Contagem recíproca. 2.2.3 Paridade. 2.2.4 Pensões. 3 As modificações efetua das. 3.1 Beneficiários. 3.2 Regime contributivo. 3.3 Fatos geradores. 3.3.1 Aposentadoria por invalidez. 3.3.2 Aposentadoria por idade. 3.3.3. Aposentadoria por tempo de contribuição. 3.4 Atividades prejudiciais. 3.5 Contagem recíproca. 3.6 Paridade. 3.7 Pensões. 3.8 Cálculo dos proventos. 3.9. Teto constitucional. 3.10 Aplicação do regime geral. 3.11 Previdência complementar. 3.12 Abono de permanência. 3.13 Contribuição dos inativos e pensionistas. 4 Regras de transição. 4.1 Garantia expressa do direito adquirido. 4.2 Primeira opção de aposentadoria voluntária. 4.3 Segunda opção de aposentadoria voluntária. 4.4 Terceira opção de aposentadoria voluntária. 4.5 Abono de permanência. 5 Conclusão.