Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065
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n. 99 (2024): Edição Semestral

						Visualizar n. 99 (2024): Edição Semestral
Publicado: 02.12.2024
DOI: https://doi.org/10.22491/pgesp.vi99

Edição completa

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Expediente

2-5
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Sumário

6-6
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Apresentação

Apresentação

Mirian Kiyoko Murakawa
7-7
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Artigos

A (In)existência de caráter personalíssimo nos contratos administrativos

Rodolfo Breciani Penna
8-48
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Limitações e cautelas na intervenção judicial sobre implementação de políticas públicas de saúde

Renan Raulino Santiago
49-62
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Acordos de cooperação horizontal em situações emergenciais: o caso do projeto STAR - Movimento Nós

Jéssica Helena Rocha Vieira Couto
63-80
PDF

Concentração econômica do setor de radiodifusão de sons e imagens e sua repercussão nos direitos fundamentais à informação e ao pluralismo

Rodrigo Menicucci
81-100
PDF

Hermenêutica e argumentação jurídica: uma análise da decisão do CADE sobre o ato de concentração da Oi S/A

Paula de Siqueira Nunes
101-132
PDF
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