v. 75 (2012): Estudos em homenagem a Maria Teresa Ghirardi Mascarenhas Neves

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Publicado: 30.06.2012

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Apresentação

Apresentação

Elival da Silva Ramos
VII-IX

PONTO DE VISTA – A arbitragem no Poder Público. Viabilidade?

Artigos

A delegação dos serviços públicos essenciais

Célia Mariza de Oliveira Walvis
105-140

O processo legislativo nos Estados e Municípios

Fernanda Dias Menezes de Almeida
195-218

Democracia e coletividade

Paulo Salvador Frontini
295-305