Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

A licitação como instrumento para implementação de políticas públicas voltadas à proteção ambiental

  • Sílvia helena Nogueira Nascimento

    • Sílvia helena Nogueira Nascimento

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procuradora do Estado de São Paulo. Chefe da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e mestranda em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Resumo

A licitação apresenta-se como um instrumento essencial à implementação de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento sustentável, sendo dever do Poder Público a observância de critérios sociais e de proteção e conservação do meio ambiente para a celebração de contratos no âmbito da Administração Pública direta e indireta.

Palavras-chave

licitação,
políticas públicas,
meio ambiente

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