Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Resultados da busca por Justiça do Trabalho

Parâmetros da busca

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 173.773, suscitado pelo Estado de São Paulo perante o Superior Tribunal de Justiça, diante de ações coletivas em trâmite nas Varas da Fazenda Pública (Justiça Comum Estadual) e Vara do Trabalho (Justiça do Trabalho), envolvendo servidores do sistema penitenciário e medidas preventivas diante da pandemia da COVID-19, restando decidido pelo competência da Justiça Comum Estadual

50-63

A advocacia pública estruturante e a promoção da Justiça Ambiental

Lucas Soares de Oliveira
17-34

TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: responsabilidade subsidiária dos entes públicos por dívidas trabalhistas

Artur Barbosa da Silveira
25-38

A mutação constitucional e o controle incidental de constitucionalidade no Estado de São Paulo

Paulo Henrique Procópio Florêncio
137-156

Da violação à Constituição por decisões entendendo verbas e vantagens concedidas pelo CRUESP aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas e a instituição de grupo de trabalho a fim de viabilizar o ajuizamento de múltiplas ações rescisórias

Lucas Pessôa Moreira
90-106

Judicialização envolvendo contratos da Administração Pública do Estado de São Paulo

Luiz Fernando Robert

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Regime próprio. Aposentadoria Especial. Condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Inexistência de necessária legislação integrativa. Precedente: Parecer PA nº 34/2010. Mandados de injunção concedidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com eficácia erga omnes, em julgamento conjunto. Decisão que não afasta a necessidade de comprovação fática, em cada caso concreto, da presença dos requisitos constitucionais para a obtenção do benefício. Necessidade de formulação de pedido de cumprimento de obrigação de fazer, em execução de sentença, pelo servidor que queira se beneficiar do julgado. Precedente: Parecer PA nº 153/2010. Possibilidade de edição de normas regulamentares pelo Poder Executivo Estadual, disciplinando os procedimentos relacionados às aposentadorias especiais debatidas em juízo. Irrelevância da percepção de adicional de insalubridade para efeito de comprovação da insalubridade que dá azo à aposentadoria especial. Indispensabilidade de perícia, cuja competência material é do Departamento de Perícias Médicas Estaduais. Aplicação apenas supletiva da regulamentação infralegal federal. Precedente: Parecer PA nº 119/2011. Descabimento de concessão de aposentadoria especial derivada de conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum. Direito à conversão não assegurado constitucionalmente ao servidor público, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal

PGE SP
53-65

Recurso Extraordinário em sede de Juizado Especial, contra decisão que afastou a competência da Justiça do Trabalho em ação que discutia direitos de servidores celetistas.

PGE SP

Incidente de resolução de demandas repetitivas

José Renato Rocco Roland Gomes
39-64

O transfeminino para além da emancipação da população transgênero e travesti: uma perspectiva de ampliação de fortalecimento dos direitos das mulheres no Brasil

Gabriela de Cássia dos Reis Torres
32-45