Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Da violação à Constituição por decisões entendendo verbas e vantagens concedidas pelo CRUESP aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas e a instituição de grupo de trabalho a fim de viabilizar o ajuizamento de múltiplas ações rescisórias

  • Lucas Pessôa Moreira

    • Lucas Pessôa Moreira

    Universidade Federal Fluminense

    Procurador do Estado de São Paulo desde 2013. Bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) (2011). Especialista em Direito da Administração Pública pela UFF (2012). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) (2017).

  • v. 46 n. 5 (2022)
  • 90-106
  • 10/01/2024

Resumo

O artigo pretende analisar a atuação de Grupo de Trabalho instituído na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para estudar, triar e propor centenas de ações rescisórias a fim de desconstituir decisões estendendo verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas.

Palavras-chave

Justiça do Trabalho,
Ação Rescisória,
Coisa Julgada inconstitucional,
Gestão de processos

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