Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Judicialização envolvendo contratos da Administração Pública do Estado de São Paulo

  • v. 37 n. 1 (2013)
  • 01/02/2013

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo identificar as principais causas que levam à judicialização em matéria de contratos da Administração Pública do Estado de São Paulo e, a partir da análise de acórdãos recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscar elementos que permitam traçar um panorama de como a Corte decide estas ações.

Palavras-chave

Contratos Administrativos,
Administração Pública do Estado de São Paulo,
Judicialização,
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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