O trabalho busca abordar o tema da mutação constitucional do artigo 52, X, da Constituição Federal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de entender a repercussão deste julgamento na interpretação da norma prevista no artigo 20, XIII da Constituição do Estado de São Paulo. A partir da compreensão doutrinária acerca de mutação constitucional, o estudo objetiva investigar a aplicabilidade dos fundamentos utilizados pela corte ao contexto de controle exercido no âmbito estadual, para se reconhecer a mutação constitucional a respeito do papel atual da Assembleia Legislativa no controle difuso de constitucionalidade. Ao final, busca-se demonstrar que, com algumas ressalvas, é possível reconhecer os efeitos vinculantes da decisão definitiva do Tribunal de Justiça independentemente da suspensão da execução da lei pelo Poder Legislativo.