Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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v. 40 n. 1 (2016)

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Publicado: 01.02.2016

DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2016.v40.n1

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Editorial

Editorial

7-8

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Cursos e eventos

9-10

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Peças e Julgados

CONTESTAÇÃO. Ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, que pretendia obter a dispensa do recolhimento de valores devidos à Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais, bem como a repetição dos valores vertidos ao IPESP a este título nos últimos cinco anos. Ilegitimidade ativa e passiva. Cassada a tutela antecipada e extinto o processo sem julgamento do mérito

11-30

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SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. Demonstração de que haveria grave lesão à ordem e segurança públicas ao se desconsiderar o princípio formal de competência do legislador ordinário. Possibilidade assegurada pela Constituição Federal (art. 40, § 4o, II) ao Poder Legislativo de prescrever hipótese de aposentadoria compulsória abaixo dos 70 anos de idade sob o fundamento do exercício de risco. Pedido acolhido

31-46

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto pela Fazenda Pública contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora de valores do depositário nomeado nos autos, até o limite do valor executado. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Não obstante o depositário supostamente infiel não faça parte da relação processual, é este responsável solidário tanto pela pessoa jurídica quanto pela coisa depositada, a qual deve preservar e entregar quando exigido pelo juízo. Inteligência do art. 50, 148, 160 e 629, todos do CC. Precedentes. Agravo provido

47-58

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Parecer da Procuradoria Administrativa

SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS. Possibilidade de cumulação do fornecimento de refeições e benefícios com caráter semelhante instituídos pelo órgão de origem de servidor afastado para atuar na Pasta. Análise conclusiva que deverá ser feita à luz das legislações de regência de tais vantagens. Conclusão pela viabilidade de coexistir o auxílio-alimentação, instituído pela Lei no 7.524/1991, com o sistema de “refeições subsidiadas” alcançada a partir das limitações impostas por esse diploma normativo. Precedentes: Pareceres CJ/SF no 257/1992 e CJ/SEE no 71/2009, ratificados pelo Procurador Geral do Estado, e Pareceres PA-3 no 375/1994, PA-3 no 276/2000, PA no 290/2007, PA no 1/2010 e Parecer SUGB/CONS no 36/2004

PGE SP

59-68

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Ementário

Consultoria

PGE SP

69-70

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Contencioso geral

PGE SP

71-72

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Contencioso tributário-fiscal

PGE SP

73-76

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