Vista do CONTESTAÇÃO. Ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, que pretendia obter a dispensa do recolhimento de valores devidos à Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais, bem como a repetição dos valores vertidos ao IPESP a este título nos últimos cinco anos. Ilegitimidade ativa e passiva. Cassada a tutela antecipada e extinto o processo sem julgamento do mérito

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515