Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE LIMINAR. Demonstração de que haveria grave lesão à ordem e segurança públicas ao se desconsiderar o princípio formal de competência do legislador ordinário. Possibilidade assegurada pela Constituição Federal (art. 40, § 4o, II) ao Poder Legislativo de prescrever hipótese de aposentadoria compulsória abaixo dos 70 anos de idade sob o fundamento do exercício de risco. Pedido acolhido

  • v. 40 n. 1 (2016)
  • 31-46
  • 01/02/2016

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