Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso interposto pela Fazenda Pública contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora de valores do depositário nomeado nos autos, até o limite do valor executado. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Não obstante o depositário supostamente infiel não faça parte da relação processual, é este responsável solidário tanto pela pessoa jurídica quanto pela coisa depositada, a qual deve preservar e entregar quando exigido pelo juízo. Inteligência do art. 50, 148, 160 e 629, todos do CC. Precedentes. Agravo provido