Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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v. 40 n. 4 (2016)

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Publicado: 01.08.2016

DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2016.v40.n4

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Editorial

Editorial

7-8

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Cursos e eventos

9-10

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Peças e Julgados

CONTESTAÇÃO. Ação interposta por empresa que mantém contrato de concessão com o Estado de São Paulo para exploração do sistema rodoviário em que se pleiteia reajuste da tarifa de pedágio em valor superior ao autorizado pelas rés. Ação julgada improcedente

11-28

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargos opostos pela FESP a execução movida pelo Banco do Brasil S.A., a fim de se reconhecer a prescrição de pretensão executória em face da Fazenda Estadual e, superada a questão, ser declarada nulidade da execução por iliquidez e inexigibilidade do título executivo, arcando o embargado com os ônus da sucumbência. Embargos acolhidos

29-39

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SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. REQUERIMENTO PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. Impossibilidade. Fundação de direito privado. Art. 76 da Lei estadual no 10.621/1968

40-46

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Parecer da Procuradoria Administrativa

CONSTITUCIONAL. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. Destinam-se os postos de livre nomeação e exoneração apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. Demonstrabilidade da natureza de direção, chefia ou assessoramento nas próprias legislações instituidoras de tais postos, mediante a descrição das respectivas atribuições. Firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

PGE SP

47-56

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Ementário

Consultoria

PGE SP

57-65

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Contencioso geral

PGE SP

66-67

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Contencioso tributário-fiscal

PGE SP

68-74

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