Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

CONTESTAÇÃO. Ação interposta por empresa que mantém contrato de concessão com o Estado de São Paulo para exploração do sistema rodoviário em que se pleiteia reajuste da tarifa de pedágio em valor superior ao autorizado pelas rés. Ação julgada improcedente