Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. REQUERIMENTO PARA CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. Impossibilidade. Fundação de direito privado. Art. 76 da Lei estadual no 10.621/1968