Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 37 n. 4 (2013)

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Publicado: 01.08.2013

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Editorial

Peças e Julgados

MEDIDA CAUTELAR Nº 18.768 - SP (2011/0300553-6)- PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO.PRECATÓRIO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. Hipótese em que se discute levantamento de valores sequestrados relativos a precatório parcelado na forma do art. 78 do ADCT. O Presidente do TJ-SP absteve-se de excluir os juros em continuação, pelo argumento de que “encerra matéria afeta exclusivamente ao juízo da execução”. Ocorre que a jurisprudência do STJ reconhece a competência da presidência do Tribunal de origem para a questão, existindo fumus boni iuris. O periculum in mora é evidenciado pelo levantamento de parte do valor sequestrado, ficando depositado em juízo apenas o montante correspondente aos juros compensatórios em continuação. A Cautelar deve ser deferida para suspender o levantamento da parcela até o julgamento do Recurso Ordinário. Medida Cautelar procedente

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Parecer da consultoria jurídica da secretaria dos transportes metropolitanos

Pareceres da Procuradoria Administrativa

CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ESCOPO. PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO. Contratação de serviços especializados de arquitetura e engenharia visando à obtenção de Licença Ambiental de Operação. Previsão de execução até a emissão da licença. Objeto certo e acabado. Necessidade imediata, não perene. Prazo de execução do objeto como condição contratual. Caracterização de mora. Prazo de vigência do contrato de escopo inclui prazo de execução, recebimento e pagamento final. Artigo 57, § 3º, da Lei federal nº 8.666/1993. Extinção que independe do prazo fixado. Fator determinante: conclusão do objeto. Prorrogação. Precedente: Parecer PA nº 157/2009. Falta de instrumento formal de prorrogação do prazo de vigência do ajuste não interfere na eficácia dos atos tendentes a exaurir as obrigações estabelecidas no contrato de escopo. Direito à recomposição do equilíbrio econômico- -financeiro (artigo 65, II, “d”, da Lei federal nº 8.666/1993). Necessidade de comprovação antes de extinto o contrato. Após, o pagamento é possível apenas a título indenizatório. Despesa sem cobertura contratual. Decreto estadual nº 40.177/1995

PGE SP
57-68
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