Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Falência. Fazenda Pública. Nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que reporta aos fundamentos de parecer do Ministério Público. Decisão válida. Determinação de juntada de certidão de objeto e pé de todas as execuções fiscais ajuizadas em face da falida. Desnecessidade. Documento não relacionado no artigo 9º da Lei nº 11.101/05. Falida que será citada em eventual execução fiscal, podendo facilmente informar o fato nos dois processos, impedindo a dupla tentativa de recebimento do crédito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido