Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 37 n. 3 (2013)

Visualizar v. 37 n. 3 (2013)
Publicado: 01.06.2013

Edição completa

Editorial

Peças e Julgados

Parecer da consultoria jurídica da secretaria estadual de Assistência e Desnvolvimento Social

Pareceres da Procuradoria Administrativa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANTECEDENTES FUNCIONAIS. REINCIDÊNCIA. Na esfera disciplinar, configura-se a reincidência quando o servidor comete novo ilícito depois de esgotada, no âmbito administrativo, a possibilidade de recurso voluntário contra a decisão que o julgou culpado por falta anterior. Para que se possa, em sede de dosimetria, invocar “maus antecedentes” do apenado, devem se verificar, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) falta disciplinar cometida anteriormente à infração objeto do processo em fase de julgamento; b)decisão responsabilizando o agente pela falta anterior (tal como definida no item “a”); c) tal decisão condenatória não estar mais sujeita a recurso voluntário no âmbito administrativo no momento do julgamento do feito disciplinar referente ao ilícito posterior

PGE SP
37-49
PDF

DIREITOS HUMANOS. Discriminação racial ou em razão de orientação sexual. Leis Estaduais n° 14.187, de 19 de julho de 2010 e n° 10.948, de 5 de novembro de 2001. Atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Aplicação das sanções administrativas instituídas por essas leis, sem prejuízo das punições disciplinares aplicáveis segundo o regime jurídico desses agentes. Distinção entre supremacia geral e supremacia especial da Administração sobre os administrados, ou entre poder de polícia e poder disciplinar. Concomitância de sujeições, visto que o interesse específico do serviço não exclui o interesse da vida em sociedade. Competência da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania em matéria não disciplinar. Proposta de revisão da orientação fixada no Parecer PA n° 179/2006

PGE SP
50-62
PDF

Ementário