Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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PODER REGULAMENTAR. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991. Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual. Representação para eventual declaração de inconstitucionalidade encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça pela 1ª Promotora de Justiça de Brás Cubas