Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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v. 39 n. 1 (2015)

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Publicado: 01.02.2015

DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2015.v39.n1

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Editorial

Editorial

7-8

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Cursos e eventos

9-10

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Peças e Julgados

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Suspensão dos efeitos de liminar concedida, que deliberou a suspensão dos efeitos do edital de concurso público no tocante à atribuição de pontos/títulos a candidatos que exercem ou já exerceram funções ou empregos públicos, alegando que a ordem judicial representa ameaça de grave lesão à ordem, à segurança e às finanças públicas. Pedido deferido para suspender os efeitos da tutela de urgência oriunda do Juízo monocrático, até seu trânsito em julgado ou ulterior deliberação

11-24

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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário e, consequentemente, suspensão da decisão de 1o grau que ordenou o pagamento imediato de suposta insuficiência decorrente do pagamento de precatório alimentar, até a modulação de efeitos em relação ao julgamento das ADIs propostas em relação à inconstitucionalidade da EC 62/09. Pedido procedente

25-44

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RECURSO DE REVISTA. Recurso conhecido por violação do artigo 61, § 1o, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição de 1988, e provido para restabelecer sentença que julgou improcedente ação civil pública, que pretendia compelir o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto a contratar 7 (sete) técnicos de segurança do trabalho e 2 (dois) engenheiros de segurança do trabalho, em conformidade com a NR4, quadro II, a fim de constituir o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) de maneira adequada, bem como a sua condenação em multa diária na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer

45-62

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Doutrina

A publicidade dos serviços prestados por organizações sociais em ano eleitoral

PGE SP

63-78

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Parecer da Procuradoria Administrativa

LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA. Edital determinando que propostas fossem orçadas em valores vigentes em janeiro/2012, inexistindo, porém, comprovação do efetivo momento em que houve a publicidade da Convenção Coletiva de 2013. Artigo 3o, do Decreto Estadual no 48.326/2003. Artigo 41 da Lei no 8666/93. Precedentes: PA no 29/2007, PA no 83/2011 e PA no 17/2003

PGE SP

79-96

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Ementário

Consultoria

PGE SP

97-102

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Contencioso geral

PGE SP

103-105

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Contencioso tributário-fiscal

PGE SP

106-109

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