Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário e, consequentemente, suspensão da decisão de 1o grau que ordenou o pagamento imediato de suposta insuficiência decorrente do pagamento de precatório alimentar, até a modulação de efeitos em relação ao julgamento das ADIs propostas em relação à inconstitucionalidade da EC 62/09. Pedido procedente

PGE SP

v. 39 n. 1 (2015)
25-44
01/02/2015

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