Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

RECURSO DE REVISTA. Recurso conhecido por violação do artigo 61, § 1o, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição de 1988, e provido para restabelecer sentença que julgou improcedente ação civil pública, que pretendia compelir o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto a contratar 7 (sete) técnicos de segurança do trabalho e 2 (dois) engenheiros de segurança do trabalho, em conformidade com a NR4, quadro II, a fim de constituir o SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) de maneira adequada, bem como a sua condenação em multa diária na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer