Publicações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA. Edital determinando que propostas fossem orçadas em valores vigentes em janeiro/2012, inexistindo, porém, comprovação do efetivo momento em que houve a publicidade da Convenção Coletiva de 2013. Artigo 3o, do Decreto Estadual no 48.326/2003. Artigo 41 da Lei no 8666/93. Precedentes: PA no 29/2007, PA no 83/2011 e PA no 17/2003

PGE SP

v. 39 n. 1 (2015)
79-96
01/02/2015

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