Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 40 n. 5 (2016)

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Publicado: 01.10.2016
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2016.v40.n5

Edição completa

Editorial

Peças e Julgados

FUNDAÇÃO CESP. COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA E PENSÃO. LEI No 4.819/58. CONDENAÇÕES JUDICIAIS. PEDIDOS DE: (I) CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO DE VONTADE DE 06 DE AGOSTO DE 1999 E DE COMPROMISSO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999; (II) DE IMPLANTAÇÃO DE VERBAS EM FOLHA DE PAGAMENTO; E (III) DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PLANO 4819. (i) Impossibilidade de revigorar os termos do Instrumento de Acordo de Vontades, firmado em 06 de agosto de 1999, e do Termo de Compromisso para Reconhecimento e Implementação de Direitos e Obrigações, firmado em 10 de dezembro de 1999, já que tal atitude implicaria, por parte do Estado, a assunção de ônus de condenações que não podem não ter suporte legal. Por outro lado, nada obsta a que a Fundação CESP efetue pedidos de reembolso de valores dispendidos em ações judiciais que a tenham condenado ao pagamento de verbas de complementação de aposentadoria e pensão, os quais poderão ser deferidos, caso as verbas encontrem suporte em lei ou em pareceres da PGE. (ii) Do reconhecimento da legalidade da inclusão de eventuais verbas às complementações em decorrência de decisões judiciais, poderá decorrer, também a depender da análise do casco concreto, a sua implantação em folha por parte desta Pasta. (iii) O Estado de São Paulo não mais efetua os descontos previstos no Plano 4819, de modo que não lhe cabe avaliar a possibilidade de cessá-los

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Parecer da Procuradoria Administrativa

ACESSO À INFORMAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Lei federal no 12.527/11) PELA OUVIDORIA GERAL DO ESTADO. UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Art. 207 CF e 254 CE. A criação de uma entidade como autarquia de regime especial não equivale a lhe conferir a autonomia com os contornos estabelecidos no artigo 207 da Constituição Federal. Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, que se aplica a universidades públicas (USP, UNICAMP e UNESP) e instituições de pesquisa científica e tecnológica (art. 207, §2o CF); não alcançando o Centro Paula Sousa (CEETEPS), a Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA), a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (FAMERP) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Precedentes: Pareceres PA-3 nos 286/2000 e 16/2002; PA nos 225/2005, 229/2005, 230/2005 e 44/2008. Não aplicação do artigo 207 da CF, tampouco, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HCFMUSP). A autonomia das universidades não é ilimitada e deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios e regras constitucionais, dentre os quais os que garantem o direito à informação e aqueles que orientam a atividade da Administração Pública. Direito à informação previsto nos arts. 5o, XXXIII; 37, §3o, II e 216, §2o, todos da Constituição Federal, e regulado pela Lei Federal no 12.527/11. As Universidades públicas devem observar o direito à informação, nos moldes gerais traçados pela Lei federal no 12.527/11 e pelo Decreto estadual no 58.052/12, porém, em face de sua autonomia, que guarda uma amplitude destacada, não se sujeitam à atuação da Ouvidoria Geral do Estado como instância recursal, nos termos previstos no artigo 20 do Decreto no 58.052/2012

PGE SP
49-66
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