RECURSO ESPECIAL. Ação interposta por empresa objetivando a condenação do DER-SP pelos consectários da mora em relação às parcelas pagas em atraso, oriundas do contrato no 8.449-9, celebrado entre as partes em novembro de 1992. Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, os quais, ao final, foram acolhidos com efeito modificativo para reconhecer a prescrição. Invertidos os ônus da sucumbência