Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 41 n. 4 (2017)

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Publicado: 01.08.2017
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2017.v41.n4

Edição completa

Editorial

Peças e Julgados

Parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública

Convênio. Transferência Voluntária de Recursos. Programa de Atividade Delegada. Policial Militar. Gratificação Por Desempenho de Atividade Delegada. Proposta de utilização da UGF 18001-SSP para tramitação da receita relativa ao repasse de recursos financeiros do Município de São Paulo, decorrente dos Convênios no GSSP/ ATP-77/11 e GSSP/ATP-221/10, celebrados entre o Estado de São Paulo e aquele município, para pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, criada pela Lei n° 14.977/2009, do município de São Paulo e regulamentada pelo Decreto municipal n° 50.994/2009. Aplicação do artigo 116, § 5°, da Lei n° 8.666/1993. Inteligência do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) e artigo 167, inciso X, da Constituição Federal. Inviabilidade

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Parecer da Procuradoria Administrativa

Previdência Social. Regime Próprio. Aposentadoria. Regras De Transição. Expectativas De Direito. Inteligência dos artigos 6° e 6°-A da EC n° 41/2003 e artigo 3° da EC n° 47/2005. Normas que limitam o universo de servidores que poderão ser por elas beneficiados àqueles que tenham “ingressado no serviço público” até a data da publicação da EC n° 41/2003 e da EC n° 20/1998, respectivamente. Dúvida quanto ao sentido do termo “serviço público”, contido no caput de tais dispositivos. Exegese sistemática e teleológica das normas, a determinar que apenas o exercício ininterrupto de serviço público com vínculo ao RPPS, desde momento anterior às datas indicadas, autoriza o enquadramento do servidor nas aludidas regras transitórias. Ainda que a interrupção do vínculo com o RPPS ocorra sem que o servidor deixe de exercer serviço público, ao suprimir a expectativa de direito quanto à obtenção de aposentadoria nos termos anteriores ao advento da respectiva emenda, obsta o enquadramento do servidor na norma de transição. Precedentes: Pareceres PA n° 44/2012, 52/2013 e 50/2014.

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