Convênio. Transferência Voluntária de Recursos. Programa de Atividade Delegada. Policial Militar. Gratificação Por Desempenho de Atividade Delegada. Proposta de utilização da UGF 18001-SSP para tramitação da receita relativa ao repasse de recursos financeiros do Município de São Paulo, decorrente dos Convênios no GSSP/ ATP-77/11 e GSSP/ATP-221/10, celebrados entre o Estado de São Paulo e aquele município, para pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, criada pela Lei n° 14.977/2009, do município de São Paulo e regulamentada pelo Decreto municipal n° 50.994/2009. Aplicação do artigo 116, § 5°, da Lei n° 8.666/1993. Inteligência do artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) e artigo 167, inciso X, da Constituição Federal. Inviabilidade

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