Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Querella Nullitatis Insanabilis, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Estado de São Paulo, a fim de se reconhecer a falta ou nulidade de citação nos autos do processo em que figura como ré o Hospital Pérola Byington, órgão despersonalizado. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela, com determinação de suspensão do cumprimento da sentença em relação ao Hospital Pérola Byington

  • v. 41 n. 4 (2017)
  • 01/07/2017

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