Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 42 n. 6 (2018)

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Publicado: 01.12.2018
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2018.v42.n6

Edição completa

Editorial

Manifestação GPG - AEF

Parecer Referencial NDP n° 7/2018

Parecer Referencial. Invalidação de atos administrativos de investidura (posse e nomeação) de servidores públicos. Orientação jurídica para processos que tratem de proposta de invalidação de atos administrativos de investidura (posse e nomeação) de servidores públicos, com idênticos pressupostos fáticos e jurídicos indicados neste parecer, na forma da Resolução PGE n° 29/2015. Desnecessidade de oitiva prévia do Núcleo de Direito de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado nos casos individuais em que a orientação jurídica já conste deste parecer, com a ressalva de que a Administração, em caso de dúvida, poderá submeter o caso concreto à análise deste órgão consultivo. Caso concreto dos autos: Professor de Educação Básica II, disciplina de Educação Especial – Deficiência Intelectual. Diploma apresentado em desacordo com o disposto nas Instruções Especiais SE 02/2013, que regeram o Concurso Público. Comprovação de que a interessada tomou posse sem preencher os requisitos legais para o cargo. Viabilidade jurídica da invalidação do ato, nos termos dos itens 29 a 34 deste Parecer Referencial.

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Parecer da Procuradoria Administrativa

Servidor Trabalhista. Vantagens Pecuniárias. Reforma Trabalhista. Gratificação de Função. Artigo 468, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei Federal n° 13.467, de 13 de julho de 2017. Súmula n° 372 do Tribunal Superior do Trabalho. A inovação legal não afeta incorporações ocorridas antes de sua entrada em vigor, em respeito ao direito adquirido, mantendo-se, no ponto, intocada a orientação firmada no Parecer PA n° 43/2013. As normas regulamentares que determinam incorporações integram o contrato laboral (critério da aderência plena) e não são afetadas pela Reforma Trabalhista. Parcialmente prejudicado o exame conclusivo da consulta formulada diante da ausência de elementos. Direito intertemporal e Reforma Trabalhista. Matéria controvertida e que merece o acompanhamento da evolução da jurisprudência para formulação de orientação geral à Administração Pública. Ementário da Consultoria Jurídica.

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Principais Julgados