Parecer Referencial. Invalidação de atos administrativos de investidura (posse e nomeação) de servidores públicos. Orientação jurídica para processos que tratem de proposta de invalidação de atos administrativos de investidura (posse e nomeação) de servidores públicos, com idênticos pressupostos fáticos e jurídicos indicados neste parecer, na forma da Resolução PGE n° 29/2015. Desnecessidade de oitiva prévia do Núcleo de Direito de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado nos casos individuais em que a orientação jurídica já conste deste parecer, com a ressalva de que a Administração, em caso de dúvida, poderá submeter o caso concreto à análise deste órgão consultivo. Caso concreto dos autos: Professor de Educação Básica II, disciplina de Educação Especial – Deficiência Intelectual. Diploma apresentado em desacordo com o disposto nas Instruções Especiais SE 02/2013, que regeram o Concurso Público. Comprovação de que a interessada tomou posse sem preencher os requisitos legais para o cargo. Viabilidade jurídica da invalidação do ato, nos termos dos itens 29 a 34 deste Parecer Referencial.

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