Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

Administração Indireta. Sociedade De Economia Mista. Reativação de Operações. Tentativas de liquidação voluntária e de alienação do capital social da Companhia infrutíferas. Proposta de reativação parcial das operações de seguros. Artigo 173, caput, da Constituição Federal. Necessidade de justificação do relevante interesse coletivo. Observações complementares. Proposta de devolução do expediente à Companhia.