Resumo
Este artigo apresenta uma abordagem do modelo de avaliação da conformidade de produtos e serviços submetidos à regulamentação do Inmetro, bem como sua relação com a proteção do consumidor brasileiro à luz dos fundamentos de Direito e Economia e analisa o cenário atual da Certificação de Produtos, tomando como principal “case” o problema da qualidade dos fios e cabos elétricos comercializados no país e a implicação disso na proposta de mudança de modelo vislumbrada pelo Inmetro com fundamento na agenda liberal postulada pela nova Lei de Liberdade Econômica. Além disso, demonstra a ocorrência de falhas de mercado e falhas de governo, respectivamente, assimetria de informações e captura do regulador pelo ente regulado, indicando a necessidade de se repensar o modelo de avaliação da conformidade no Brasil ao mesmo tempo que se busca o crescimento da economia com maior participação da iniciativa privada.