Avaliação da conformidade no Brasil e a nova lei de liberdade econômica à luz do direito e economia

  • Osvaldo Prisciliano Minha Tomassini de Carvalho
  • Osvaldo Prisciliano Minha Tomassini de Carvalho

    Universidade de São Paulo

    Bacharel em Física pela Universidade de São Paulo. Pós-Graduado em Administração da Tecnologia de Informação pela FGV e Gestão Avançada pela FIA (USP). Especialista em Direito & Economia pela ESPGE.



Resumo

Este artigo apresenta uma abordagem do modelo de avaliação da conformidade de produtos e serviços submetidos à regulamentação do Inmetro, bem como sua relação com a proteção do consumidor brasileiro à luz dos fundamentos de Direito e Economia e analisa o cenário atual da Certificação de Produtos, tomando como principal “case” o problema da qualidade dos fios e cabos elétricos comercializados no país e a implicação disso na proposta de mudança de modelo vislumbrada pelo Inmetro com fundamento na agenda liberal postulada pela nova Lei de Liberdade Econômica. Além disso, demonstra a ocorrência de falhas de mercado e falhas de governo, respectivamente, assimetria de informações e captura do regulador pelo ente regulado, indicando a necessidade de se repensar o modelo de avaliação da conformidade no Brasil ao mesmo tempo que se busca o crescimento da economia com maior participação da iniciativa privada.

Palavras-chave

Avaliação da conformidade,
Direito e Economia,
Assimetria de informação,
Bem-estar do consumidor

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