Tem como missão divulgar o conhecimento produzido no campo das ciências jurídicas, em especial, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Direitos Humanos, Direito Ambiental, Filosofia e Teoria Geral do Direito, valorizando a abordagem dos institutos jurídicos a partir de uma perspectiva interdisciplinar. Com periodicidade anual, é dirigida a pesquisadores e estudantes das ciências jurídicas, operadores do Direito e gestores de políticas públicas.