Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 39 n. 4 (2015)

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Publicado: 01.08.2015
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2015.v39.n4

Edição completa

Editorial

Peças e Julgados

Doutrina

Parecer da Procuradoria Administrativa

EMPREGADO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. Servidora da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, admitida sob o regime celetista, que exerceu cargos ou funções com remuneração superior à do emprego público para o qual foi admitida. Pretensão à incorporação de décimos da diferença remuneratória, com fundamento no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Inviabilidade. Dispositivo que não se aplica aos servidores regidos pela CLT. Precedente: PA nº 216/91. Distinção entre incorporação de décimos de diferença remuneratória referente a cargos e/ou funções ocupados, prevista no artigo 133 da Constituição do Estado, e a incorporação de gratificação, prevista em legislação específica. Precedentes: PA nº 274/95, 80/2010, 07/2011

PGE SP
53-62
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