RECURSO DE APELAÇÃO. Trata-se de recurso interposto pela Fazenda contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais decorrentes da quebra de sigilo médico do autor, em razão do fornecimento à Procuradoria Geral do Estado, pelo Departamento de Perícias Médicas, de documentos relativos a seu estado de saúde. Recurso provido

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e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

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RECURSO DE APELAÇÃO. Trata-se de recurso interposto pela Fazenda contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais decorrentes da quebra de sigilo médico do autor, em razão do fornecimento à Procuradoria Geral do Estado, pelo Departamento de Perícias Médicas, de documentos relativos a seu estado de saúde. Recurso provido

v. 39 n. 4 (2015)

11-38

01/08/2015

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