Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 40 n. 3 (2016)

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Publicado: 01.06.2016
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2016.v40.n3

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Editorial

Peças e Julgados

Parecer da Procuradoria Administrativa

LICITAÇÃO. SANÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Extensão de sua aplicação. Precedentes exarados pela Procuradoria Geral do Estado que concluíram pela observância por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do ente que a aplicou. Proposta de revisão do entendimento institucional aprovado nos Pareceres PA-3 no 69/1995, PA no 315/2003 e 01/2012, e GPG no 08/2004, a fim de que se considere a extensão nacional do alcance da sanção de inidoneidade, tendo em vista consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, em especial, a alteração do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 87, inciso IV c.c. artigo 6o, XI e XII, ambos da Lei no 8.666/93. Deve ser considerada, ainda, a superveniente instituição, pela Portaria no 516/2010, do Ministro de Estado do Controle e da Transparência, do CEIS

PGE SP
63-76
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