Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

CONTESTAÇÃO. Ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada para anular instrumentos particulares de confissão de dívida, celebrados entre o autor e a SPPREV, a fim de que fossem quitados valores relativos à contribuição previdenciária, que deixaram de ser pagos no período em que o autor se afastou do cargo que exercia junto ao Ministério Público estadual para exercer mandato de deputado federal. Ação julgada improcedente

  • v. 40 n. 3 (2016)
  • 13-28
  • 01/06/2016

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