Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ação manejada pelo Estado de São Paulo contra o Centro Pró-Autista de Desenvolvimento Tecnológico de Políticas Sociais – CPA Social para garantir a continuidade de atendimento e tratamento de pacientes autistas, de modo que o convênio entabulado para preservar esse tipo de atendimento não sofra solução de continuidade, por vontade exclusiva da ré. Pedido de danos morais pela conduta lesiva ao Estado e à coletividade de pacientes dependentes do serviço conveniado. Ação julgada procedente