Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

v. 47 n. 1 (2023)

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Publicado: 19.03.2024
DOI: https://doi.org/10.22491/2237-4515.2023.v47.n1

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Peças e Julgados

Parecer da Assessoria Técnico-Legislativa nº 1/2022

MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Programa Bolsa-Trabalho. Lei estadual n.º 10.321, de 8 de junho de 1999, e Lei estadual n.º 17.372, de 26 de maio de 2021. Solicitação encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Análise da constitucionalidade da previsão, aos participantes de programa assistencial, de colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do Município ou de órgãos públicos e entidades descentralizadas estaduais. Compatibilidade das normas estaduais pertinentes com a Constituição da República. Proposta de remessa dos autos ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, para deliberação superior e subsequente remessa do pronunciamento desta instituição à Procuradoria-Geral de Justiça

Vinicius Teles Sanches
65-94
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