MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. Programa Bolsa-Trabalho. Lei estadual n.º 10.321, de 8 de junho de 1999, e Lei estadual n.º 17.372, de 26 de maio de 2021. Solicitação encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Análise da constitucionalidade da previsão, aos participantes de programa assistencial, de colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do Município ou de órgãos públicos e entidades descentralizadas estaduais. Compatibilidade das normas estaduais pertinentes com a Constituição da República. Proposta de remessa dos autos ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, para deliberação superior e subsequente remessa do pronunciamento desta instituição à Procuradoria-Geral de Justiça

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