Boletim CEPGE

e-ISSN: 2966-1862 | ISSN: 2237-4515

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 173.773, suscitado pelo Estado de São Paulo perante o Superior Tribunal de Justiça, diante de ações coletivas em trâmite nas Varas da Fazenda Pública (Justiça Comum Estadual) e Vara do Trabalho (Justiça do Trabalho), envolvendo servidores do sistema penitenciário e medidas preventivas diante da pandemia da COVID-19, restando decidido pelo competência da Justiça Comum Estadual