Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Proposta de emenda constitucional 45/2019: Unificação da base de cálculo e fragmentação do pacto federativo

  • Rafael Barroso de Andrade

    • Rafael Barroso de Andrade

    Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

    Procurador do Estado de São Paulo, antes Procurador do Município de Paulínia. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes, Mestrando em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Resumo

1 – Introdução; 2 – Federalismo; 2.1 – Competências administrativas e reflexos orçamentários; 2.2 – Federalismo fiscal e repartição de receitas; 2.3 – Desequilíbrio entre entes federados na participação das receitas; 3 – Proposições da PEC nº 45/2019 e federalismo fiscal; 4 – O perfil da arrecadação municipal; 5 – Conclusão; Referências bibliográficas.

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