Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

e-ISSN: 2966-1889 | ISSN: 0102-8065

Da simplificação da tributação do consumo no Brasil: análise crítica da reforma tributária instrumentalizada pela PEC Nº 45/2019 e do desenho do imposto sobre bens e serviços – IBS à luz do aspecto material da regra-matriz de incidência do tributo